Vetos na pauta do Congresso - 22/03/2022

RAPHAEL FELICE
Brasília - O Congresso Nacional agendou sessão conjunta para votar vetos do presidente Jair Bolsonaro na próxima quinta-feira, quando também devem apreciar o Projeto de Lei 01/2022. Deputados e senadores vão apreciar 16 vetos que foram retirados de pauta no último dia 17. Entre eles estão a Lei das Ferrovias e dispositivos sobre a privatização da Ele-trobras e sobre a Lei Complementar que regulamenta a filantropia no país. O presidente Bolsonaro vetou 28 dispositivos do Marco Legal das Ferrovias, 14 trechos na proposta de privatização da Ele-trobras e 17 na Lei da Filantropia.
Segundo o Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fo-
nif), caso os vetos do chefe do Executivo à lei que regulamenta a filantropia no Brasil sejam mantidos, a área terá prejuízos para dar continuidade à atuação em setores vulneráveis da sociedade, como instituições de longa permanência (lar de idosos) e atendimentos hospitalares e educacionais.
"Apesar de o projeto de lei ter sido aprovado pela maioria dos parlamentares na Câmara e por unanimidade no Senado, os 10 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro ameaçam uma regulamentação eficaz na parceria entre a sociedade civil e o Estado", posicionou o Fonif.
Segundo a entidade, os vetos da Presidência foram uma surpresa, pois a matéria foi aprova-
da de forma quase unânime tanto na Câmara quanto no Senado. O Fórum destacou ainda que a Lei Complementar 187/2021, para as entidades do terceiro setor, foi trabalhada com todos os ministérios envolvidos, como Saúde, Educação, Cidadania e Economia. Na avaliação do advogado especialista do Fonif e da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec), Hugo Sarubbi Cysneiros, a parceria com entidades privadas diminui o impacto negativo da defasagem do serviço público em setores como saúde e educação.
"No momento, os números do próprio poder público mostram que ele é incapaz de garantir os direitos básicos à saúde, à educação e à assistência social,
em especial dos mais necessitados. Sem a parceria com as organizações da sociedade civil, o que já se faz de maneira não plena ou satisfatória será algo infinitamente pior", disse. Sancionada no fim de dezembro, após ter sido aprovada no Congresso, a lei é uma conquista para o setor, responsável por 33% do total de leitos SUS no país, 778 mil bolsas de estudo em escolas e universidades e 635 mil vagas em serviços gratuitos de assistência social, segundo o Fonif.

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